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§ Termos e Condições de uso

§ Termos e Condições de uso do Anunciar-Gratis.net

§1- Descrição do serviço

1.1- O Anunciar-Gratis.net é um Portal online que disponibiliza aos seus membros a possibilidade de anunciar produtos ou serviços através de classificados.
Para ser membro, é obrigatório se registar/cadastrar através do formulário disponibilizado. Ao se registar/cadastrar é obrigatório que leia, compreenda e aceite na totalidade estes Termos e Condições assim como a política de privacidade.

1.2- O registo/cadastro, colocação de anúncios com duração de 30 dias são completamente grátis. A comissão em caso de vendas com sucesso é de 0%.

 

§2- Registo/Cadastro

2.1- No Anunciar-Gratis.net só se podem registar/cadastrar/ser membros, pessoas que tenham mais de 18 anos de idade e plena capacidade jurídica para celebrar contratos onerosos sendo assim interdito o registo/cadastro a quem não possua idade suficiente e/ou não possua plena capacidade jurídica.

2.2- Os registos/cadastros no Anunciar-Gratis.net pertencem a uma única pessoa, são pessoais, intransmissíveis e não podem ser transmitidos a outrem.

2.3- Cada pessoa só poderá ter uma conta de membro, reservando o Anunciar-Gratis.net todo o direito de bloquear ou excluir todas as contas de membros registados/cadastrados ou pertencentes à mesma pessoa perdendo simultaneamente todo o tipo de informação ou conteúdo contidos nessas contas de membro.

2.4- O não cumprimento destes Termos e Condições, implicará a expulsão ou exclusão do usuário. O Anunciar-Gratis.net reserva o direito de excluir/expulsar usuários se achar que estes lesam ou perturbam o bom funcionamento do site ou por outras razões que o Anunciar-Gratis.net ache suficiente para a expulsão ou exclusão de um membro.
A exclusão/expulsão de um membro implica a eliminação da conta associada ao seu registo/cadastro não podendo voltar a usar o nosso serviço, uma reavaliação não será possível.

 

§3- Conta do Membro

3.1- Após o registo/cadastro, cada membro terá acesso à sua conta pessoal no Anunciar-Gratis.net Através do nome de usuário e senha escolhida no seu registo/cadastro.

3.2- Para subscrever serviços pagos, por ex: destaques do artigo, precisa de escolher o destaque ou pacote de anúncios no momento da inserção do anúncio.

3.2.1-O Anunciar-Gratis.net reserva o direito de a qualquer momento e sem aviso prévio alterar os preços, estrutura e sistema dos pacotes de anúncios.

3.3- O membro tem todo o direito de a qualquer momento pedir a eliminação da sua conta assim como de todos os dados e conteúdo nela contida. O pedido terá de ser feito por escrito, através do correio electrónico pelo qual se registou/cadastrou indicando o seu nome de membro e nome pessoal para o correio electrónico de contacto do site.

3.3.1-A eliminação da conta de membro poderá durar até 6 meses a contar da data de recepção do pedido que cumpra os requisitos necessários (§3.3) .

3.3.2- O Anunciar-Gratis.net reserva o direito de não eliminar contas de membros que possam conter dívidas, anúncios activos, ou qualquer outro tipo de actividade assim como ter praticado actos ilícitos ou esteja sobre investigação policial, criminal ou pela administração do site.

3.3.3- Caso a conta de membro a eliminar não cumpra os requisitos indicados no parágrafo §3.3 e §3.3.2, cabe ao membro a obrigação de renovar o pedido de eliminação de conta de membro após cumprir todos os requisitos solicitados.

3.3.4- O pedido de eliminação da conta de membro não implica a eliminação dos dados registados para recepção de newsletter/boletim informativo e notificações. Para este efeito terá de fazer o pedido por escrito através do correio electrónico registado para recepção de newsletter/boletim informativo e notificações indicando o seu nome de membro e nome pessoal para o email de contacto do site.

3.3.5- A eliminação dos dados registados para a newsletter/boletim informativo e notificações poderá durar até 12 meses a contar da data de recepção do pedido que cumpra os requisitos necessários (§3.3.6)

3.3.6- O pedido para eliminação dos dados registados para a newsletter/boletim informativo e notificações só pode ser efectuado após a aprovação de eliminação da conta de membro (§3.3).

3.3.7-Caso não cumpra os requisitos indicados no parágrafo §3.3.4 e §3.3.6, cabe ao membro a obrigação de renovar o pedido de eliminação dos dados registados para a newsletter/boletim informativo após cumprir todos os requisitos solicitados.

 

§4- Responsabilidades do membro

4.1- O membro compromete-se a cumprir a lei vigente e a seguir estes termos e condições, a somente fornecer dados pessoais e de contacto verídicos e completos, a mantê-los actualizados e a não ocultar a sua identidade fazendo uso de identidades fictícias ou de terceiros.

4.2- O membro compromete-se a utilizar unicamente a conta de que é titular e a não criar ou usar outras contas mesmo que pertençam a familiares ou amigos, mesmo que tenha como objectivo de oferecer essas contas a terceiros.

4.3- O membro assume a completa responsabilidade pelos actos efectuados através da conta de que é titular mesmo quando usada por terceiros, com ou sem a sua autorização e compromete-se a manter confidencial os dados necessários para aceder à mesma.

4.4- O membro assume a completa responsabilidade pela sua actuação e reclamações de terceiros, exonerando o Anunciar-Gratis.net de deveres, obrigações ou pagamento de indemnizações aos reclamantes.

4.5- O membro compromete-se a não inserir anúncios ou serviços que dos quais não seja proprietário, não possa ser entregue ao comprador, que sejam ilícitos, de carácter ofensivo, violento, provocativo, racista, pornográfico, fictícios ou susceptível de violar a lei vigente e a privacidade e/ou direitos de terceiros. O membro assume a responsabilidade completa pela veracidade dos dados e descrição do anúncio ou serviço, assim como pela legalidade do produto ou serviço inserido. O membro é obrigado a cumprir os requisitos de pagamento, envio ou outros dados/requisitos explícitos no anúncio.

4.6- O utilizador do site compromete-se a não manipular ou tentar manipular negócios de outros membros, a não ter comportamentos que lese ou prejudique o bom funcionamento do site ou infrinjam a ordem jurídica vigente e lese posições juridicamente protegidas e a não enviar mensagem que sejam Spam, de carácter ofensivo, ilícito, violento, provocativo, racista, pornográfico ou susceptível de violar a privacidade e/ou direitos de terceiros.

4.7- O utilizador do site compromete-se a verificar periodicamente, se existem actualizações destes termos e condições assim como da Política de privacidade e a cumprir todos os procedimentos neles indicados.

 

§5- Anúncios- Vendas

5.1- Os anúncios são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência do Anunciar-Gratis.net, sendo os mesmos de inteira responsabilidade do vendedor/inserante.

5.2- Os anúncios colocados no Anunciar-Gratis.net não podem infringir a lei vigente ou leis de direitos de autor (copyright), terão de ser colocados na categoria mais indicada, não podem ter no título ou na descrição quaisquer dados de contacto, não podem ter imagens com dados de contacto, não podem ter qualquer forma de publicidade, directa ou indirecta, nomeadamente links para outros sites.

5.2.2- O Anunciar-Gratis.net reserva o direito de bloquear ou apagar, mesmo sem pré-aviso, anúncios que não cumpram os requisitos do parágrafo §5.2 ou por outras razões que o Anunciar-Gratis.net ache como suficiente para a eliminação ou bloqueio de determinados anúncios.

5.2.3- A eliminação ou bloqueio dos anúncios pode implicar a perda dos destaques ou pacotes adquiridos para o mesmo.

5.3- Os anunciadores são obrigados a autorizar o Anunciar-Gratis.net a usar livremente e gratuitamente os conteúdos dos anúncios incluindo imagens. (ex: para promoções publicitárias).

5.4- O membro aceita e permite que o Anunciar-Gratis.net envie dados pessoais e de contato de interessados, respostas ao anúncio. Uma segurança contra Spam não pode ser garantida e deverá assim o anunciante informar o Anunciar-Gratis.net em caso de Spam para serem tomadas as devidas providências.

 

§6- Notificações

6.1- Um dos requisitos para poder ser membro do Anunciar-Gratis.net é a inteira aceitação de receber a nossa newsletter/boletim informativo e notificações enquanto membro. Não é possível ser membro do Anunciar-Gratis.net sem concordar receber a newsletter/ boletim informativo e notificações.

6.2- No caso de não querer continuar a receber a nossa newsletter/boletim informativo e notificações, terá de pedir a eliminação da sua conta de membro(§3.3) e então em seguida a eliminação dos dados registados para newsletter/boletim informativo e notificações(§3.3.4).

 

§7- Destaques – Pacotes de anúncios – Categorias pagas

7.1- Os valor a pagar para destacar o seu anúncio está disponivel antes de confirmar a inserção do seu anúncio. O mesmo se aplica para os pacotes de anúncios. Em caso de categorias pagas, o valor aparecerá nas respetivas categorias ao inserir o anúncio.

7.2- O Anunciar-Gratis.net reserva todo o direito de a qualquer momento e sem aviso prévio alterar o valor para subscrever/adquirir os destaques e pacotes de anúncios assim como o valor para categorias pagas.

7.2- Destaques, pacotes de anúncios ou categorias pagas, não tem qualquer reembolso possível após pagamento efetuado.

7.4- O Anunciar-Gratis.net reserva todo o direito de a qualquer momento e sem aviso prévio alterar o tipo, estrutura e sistema de destaques.

 

§8-GeraL

8.1- O Anunciar-Gratis.net não interfere ou participa na transacção entre o comprador e o vendedor, não podendo assim garantir a qualidade, a segurança, exactidão, veracidade e legalidade dos anúncios. O Anunciar-Gratis.net declina qualquer tipo de responsabilidade sobre possíveis problemas ou incumprimento, mesmo que parcial resultantes de negócios concluídos ou por concluir no Anunciar-Gratis.net. Os membros são os responsáveis por seus actos, artigos, descrições, veracidade, capacidades e incumprimentos.

8.2- O Anunciar-Gratis.net não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de idade e/ou falta de capacidade jurídica dos membros.

8.4- O membro é o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo/cadastro e conta de membro.

8.5- O membro concorda que o Anunciar-Gratis.net guarde os seus dados pessoais. Os dados pessoais incluem informações como nome, endereço e dados do usuário como nome de membro, senha e endereço IP.

8.5- O Anunciar-Gratis.net fornecerá dados pessoais às entidades legais competentes, quando tais dados forem solicitados por essas entidades na sequência de investigações sobre actividades fraudulentas, actividades ilícitas, actividades que infringem direitos de propriedade intelectual ou industrial.

8.5.1- Os dados pessoais que o Anunciar-Gratis.net fornecerá a tais entidades legais competentes serão o endereço IP (Internet Protocol), nome, morada e dados de contato ou outros dados solicitados pelas mesmas entidades legais.

8.6- O membro concorda que o Anunciar-Gratis.net faça público os anúncios (mesmo caducados) assim como o seu nome de membro, podendo estes serem visualizados por todos os visitantes do site.

 

§9-Legislação Aplicável e Tribunal competente

9.1- Os presentes Termos e Condições são regidos e elaborados em conformidade com a lei alemã.

9.2- Todas as disputas relacionadas com os presentes termos e condições ou com o Anunciar-Gratis.net serão da competência exclusiva do tribunal em Meldorf, Alemanha.

§10- Alteração dos termos e condições de uso (cláusula de salvaguarda)

10.1- O Anunciar-Gratis.net reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições de uso a qualquer momento, sem apresentar motivos para tal. Os Termos e Condições de uso modificados serão enviados para o membro por e-mail. Os Termos e Condições de uso modificados serão considerados aprovados, caso o membro não o reclame por escrito até 14 dias após estes entrarem em vigor. Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições de uso é inválida, as restantes cláusulas não serão afectadas por esta cláusula inválida, será sim considerada substituída por tal forma que todo o propósito da cláusula inválida será mais próxima de uma forma legal. O mesmo se aplica a eventuais lacunas.